Jurídico

11 de março de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

APROPRIAÇÃO INDÉBITA – Gestor de loja é condenado por não repassar contribuições previdenciárias

Não se pode admitir que as condutas ilícitas sejam a sistemática adotada permanentemente pelo empresário para financiar seu estabelecimento. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou um empresário que deixou de repassar à Previdência Soc...

Leia mais

10 de março de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
Comentários: 0

OPINIÃO – Reflexões trabalhistas em tempos de epidemia do coronavírus

Por Viviane de Azevedo Rodrigues Recentemente, uma reportagem jornalística abordou um inesperado efeito-colateral da epidemia do coronavírus: a necessidade de isolamento e o receio de contágio provocará a maior experiência de trabalho remoto da história. Afinal, fora do epicentro do surto...

Leia mais

9 de março de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
Comentários: 0

PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD irá obrigar empresas a cuidar de informações contidas nos currículos

Por Rafa Santos Nesta semana, uma loja de bijuterias, maquiagem e artigos de decoração de Porto Velho (RO) viralizou nas redes sociais e causou uma onda de indignação. Motivo: uma consumidora reclamou nas redes sociais que suas compras haviam sido embrulhadas com currículos de ca...

Leia mais

5 de março de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

PATRIMÔNIO COMUM – TJ-SP inclui ex-mulher de sócio em execução de dívidas de empresa

Por Tábata Viapiana Embora não tenha assinado o contrato de investimento que fundamenta a execução, a esposa do sócio de uma empresa, em casamento com comunhão parcial de bens, foi beneficiada pelo aumento do patrimônio comum do casal e, portanto, também deve ser responsabilizada. ...

Leia mais

4 de março de 2020
Governo , Jurídico
Comentários: 0

RECUPERAÇÃO JUDICIAL -Habilitação de crédito deve contar com parecer do devedor e do Ministério Público

Por Tábata Viapiana A habilitação de crédito em um processo de recuperação judicial deve contar com manifestação do Ministério Público e da empresa devedora para não configurar cerceamento de defesa. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça ...

Leia mais

3 de março de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

DÍVIDA TRIBUTÁRIA – Empresa em recuperação não é excluída de programas de parcelamento

Por Tábata Viapiana O desembargador Ricardo Negrão, da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou recurso da União e manteve decisão de primeiro grau que impede a exclusão das empresas do Grupo Moreno, em recuperação judicial, de programas especiais p...

Leia mais

2 de março de 2020
Auditoria , Governo , Jurídico
Comentários: 0

CONSULTA PÚBLICA – CNJ prepara recomendação sobre proteção de dados

O grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça que trata da política de acesso às bases de dados processuais dos tribunais reuniu no último dia 13 para preparar a minuta de recomendação aos tribunais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A proposta deverá ser col...

Leia mais

27 de fevereiro de 2020
Governo , Jurídico
Comentários: 0

ESTABELECIMENTOS DISTINTOS – Filial de farmácia pode exercer atividade de distribuidora de medicamentos

A Lei 5.991/1973 estabelece conceitos distintos para as atividades de farmácia e distribuição de remédios. No entanto, não impede quem uma sociedade empresária desempenhe as duas funções. Essa foi a conclusão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao permitir que a filial de uma farm...

Leia mais

26 de fevereiro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

PARAÍSO FISCAL – Advogados ficam com quase R$ 20 milhões de dinheiro repatriado de Paulo Maluf

Por Rafa Santos e Emerson Voltare A Prefeitura de São Paulo recebeu na última quarta-feira (5/2) R$ 34 milhões que teriam sido desviados pelo ex-prefeito Paulo Maluf. A remessa foi autorizada pela Justiça da Corte Real das Ilhas Virgens Britânicas, do Reino Unido. Segundo declara...

Leia mais

25 de fevereiro de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
Comentários: 0

SEM CONCURSO PÚBLICO – Incorporação dos trabalhadores da Ansa pela Petrobras é inconstitucional, diz TST

Para o ministro Ives Gandra, do Tribunal Superior do Trabalho, a incorporação dos trabalhadores da fábrica de fertilizantes Araucária Nitrogenados (Ansa) ao quadro de funcionários da Petrobras é inconstitucional, pois eles não são concursados. Sob esse fundamento, Martins determinou qu...

Leia mais

Jurídico

Login Area

Register New Account