- 24 de setembro de 2021
- Governo , Jurídico
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PRÓ-CONTRIBUINTE – Benefício para construtoras do Minha Casa Minha Vida vale até fim do contrato
Por Danilo Vital As construtoras vinculadas ao programa Minha Casa Minha Vida poderão gozar do benefício fiscal oferecido pela Lei 12.2024/2009 até o encerramento do contrato, desde que o mesmo tenha sido assinado até a data limite para concessão dessas vantagens. Com esse entendimento, a ...