Jurídico

30 de agosto de 2023
Governo , Jurídico
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POR 20 ANOS – Crédito não habilitado na RJ se submete a limite de atualização monetária, diz STJ

Por Danilo Vital Embora a habilitação do credor na recuperação judicial não seja obrigatória, a ele se aplicam todos os efeitos resultantes do deferimento. Isso inclui o limite imposto pela lei de regência para a atualização monetária do crédito. Com esse entendimento e por unanimida...

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29 de agosto de 2023
Auditoria , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Cinco anos da LGPD: uma jornada de privacidade e proteção de dados

Por Alexander Coelho Há exatamente cinco anos, no dia 14 de agosto de 2018, o Brasil testemunhava um marco histórico: a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nºº 13.709/18. Essa legislação trouxe consigo a missão de zelar pela privacidade e a segurança dos dados pessoai...

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28 de agosto de 2023
Governo , Jurídico
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MEU CALHAMBEQUE – Veículo com mais de 10 anos pode ser penhorado para quitar execução, diz TRT-2

A interpretação da norma do TRT-2 que orienta a impenhorabilidade de veículos com mais de dez anos de fabricação deve ser feita com ressalvas, levando em conta o Código de Processo Civil, que não impõe restrições dessa natureza a veículos terrestres. Assim, a 12ª Turma do Tribu...

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25 de agosto de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Falta de essencialidade para telecomunicações e energia na reforma tributária

Por Marco Antonio Moreira Monteiro, Leonardo Augusto Bellorio Battilana e Rodrigo Berti Franciscon A aprovação do texto da reforma tributária pela Câmara dos Deputados promoveu novas discussões sobre o aprimoramento do texto proposto. Um exemplo disso é a tributação de se...

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24 de agosto de 2023
Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Os reflexos da cobrança do IBS/CBS para contribuintes no lucro presumido

Por Estevão Gross Neto O Brasil está diante da mais profunda e impactante alteração do sistema tributário desde a promulgação da Constituição de 1988. A extinção de cinco tributos, e sua substituição pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), pela Contribuição sobre Bens e Servi�...

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21 de agosto de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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NOS MÍNIMOS DETALHES – Reforma levanta debate sobre volume de regras tributárias na Constituição

Por José Higídio O Congresso atualmente discute a reforma tributária por meio de uma proposta de emenda constitucional (PEC). O uso de tal via legislativa para promover as mudanças é justificado por uma peculiaridade brasileira: boa parte das regras tributárias está prevista na própria ...

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18 de agosto de 2023
Auditoria , Governo , Jurídico
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DIREITO DE DEFESA – O dolo eventual e a lavagem de dinheiro

Por Pierpaolo Cruz Bottini Aquele que age sem conhecer as circunstâncias diante das quais atua está em erro de tipo. Nos termos do artigo 20 do Código Penal, o “erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto...

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17 de agosto de 2023
Governo , Jurídico
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FÓRUM DE LISBOA – Resolução 175 da CVM representa novo marco para fundos de investimento

A Resolução 175 da Comissão de Valores Imobiliários representa um novo marco para o mercado de fundos de investimentos no Brasil. É o que afirma o diretor da CVM, Otto Lobo. Durante participação em uma mesa de discussões no XI Fórum Jurídico de Lisboa, ele lembrou que o país possui 2...

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16 de agosto de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Julgamento do STF em 2073: em pauta, a não-cumulatividade na reforma de 2023

Por Maurício Maioli Foi iniciado na data de hoje, 7 de julho de 2073, coincidentemente 50 anos após a aprovação da reforma tributária de 2023 na Câmara, o julgamento sobre a interpretação da regra constitucional da não-cumulatividade. O relator, ministro Roque Santos, acolheu a tese do...

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15 de agosto de 2023
Governo , Jurídico , Tributação
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GRANDES TEMAS, GRANDES NOMES DO DIREITO – Reforma tributária não pode criar novas demandas judiciais, diz desembargador

A reforma tributária precisa oferecer um modelo que de fato simplifique a atuação dos entes federativos e agilize a vida do contribuinte, a fim de evitar a criação de novas demandas judiciais em cima do contencioso já acumulado. É o que sugere o desembargador Marcus Abraha...

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