- 26 de agosto de 2021
- Governo , Jurídico , Tributação
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TRIBUTOS – Juiz suspende exigibilidade do IRPJ e CSLL sobre juros moratórios
Para magistrado, os juros moratórios não se sujeitam ao imposto de renda pois possuem natureza indenizatória. O juiz Federal José Henrique Prescendo, da 22ª vara Cível de SP, deferiu liminar para suspender a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios que vierem a ser auferidos por...